O processo de regulamentação das casas de apostas no Brasil vem sendo abordado nos últimos anos, especialmente com o grande crescimento do mercado, que já movimenta bilhões de reais anualmente e alcançou 1% de participação do PIB de 2023 (cerca de R$ 100 e 120 milhões), segundo estudos da XP Investimentos. Em 2018, através da Lei nº 13.756/2018, as apostas esportivas foram legalizadas, mas o mercado ainda precisava de uma regulamentação clara para desenvolver suas atividades. Com o prazo de solicitação da licença encerrado, confira como foi o processo de regulamentação, as exigências determinadas pelo governo e as empresas que estão garantidas no mercado brasileiro a partir de 2025.
Contexto legal
As apostas estão liberadas em todo o território nacional desde o dia 12 de dezembro de 2018, quando foi sancionada a Lei nº 13.756/2018. Apesar do passo importante, o mercado ainda precisava de uma regulamentação específica para determinar os modelos de operação das empresas presentes no Brasil.
Desde então, o governo brasileiro tem trabalhado para estabelecer as diretrizes e requisitos que as empresas de apostas precisam cumprir para operar legalmente no país. A regulamentação busca garantir um ambiente seguro para os apostadores, prevenir a lavagem de dinheiro, proteger os consumidores e assegurar que parte da receita gerada pelas apostas seja destinada ao financiamento de políticas públicas.
Exigências para operar no Brasil
Algumas exigências foram estabelecidas para que as empresas possam realizar suas atividades no Brasil. Confira algumas das principais que devem ser atendidas até o dia 31 de dezembro de 2024.
- Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
- Ter o site com domínio “.bet.br”, que indicará plataformas legais e reguladas no país.
- Sede no Brasil e ser constituída como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A).
- Não ser pessoa jurídica que opere como filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior.
- Um brasileiro como sócio detentor de pelo menos 20% do capital social da empresa.
- Pagamento de R$ 30 milhões para utilização de até 3 marcas por 5 anos.
- A empresa deve estar registrada na Junta Comercial, com o objetivo principal de “Exploração de Apostas de Quota Fixa”, usando o código CNAE 9200-3/99.
- É necessário apresentar certidões de regularidade fiscal, certificados do FGTS e de débitos trabalhistas.
- Reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, capital e patrimônio líquido mínimos de R$ 30 milhões.
- O pagamento da taxa de outorga deve ser feito em até 30 dias após a aprovação da solicitação.
Além dessas, medidas como classificação indicativa, ações de conscientização, publicidade restrita ao público adulto e proibição de marketing em escolas e universidades deverão ser seguidas.
Empresas que solicitaram a licença
Mais de 100 empresas já fizeram a solicitação da licença para operar no Brasil. Vale lembrar que cada empresa pode operar até 3 marcas. Confira:
- AF Tecnologia e Soluções Financeiras LTDA
- G2 Negócios Digitais LTDA
- Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas LTDA
- ZBET LTDA
- Cash For Pay LTDA
- Sistema Lotérico de Pernambuco LTDA
- Padrinho Enterprise LTDA
- Brand Force Mastery LTDA
- Hilgardo Gaming LTDA
- Olavir LTDA
- Defy LTDA
- Betbet Soluções tecnológicas S.A.
- Stayman Participações S.A.
- BBET LTDA
- Elisa.Bet Casa de Apostas Esportivas e Caniso Online LTDA
- Zeroumbet Plataforma Digital LTDA
- VL Intermediação em Vendas online LTDA
- Sevenx Gaming LTDA
- Logame do Brasil LTDA
- Gisenyi Associates Corp.
- WK Negócios e Finanças LTDA
- Bingo em Casa LTDA
- Vanguard Entretenimento Brasil LTDA
- Estadox LTDA
- LBBR Apostas de Quota Fixa Limitada
- RT 216 Empreendimentos e Participações LTDA
- Atlantis Comércio Eletrônico e software House LTDA
- Laguna Serviços e tecnologia LTDA
- Meridian Gaming Brasil SPE LTDA
- Lindau Gaming Brasil S.A.
- SPE Unica Bet LTDA
- Responsa Gamming Brasil Limitada
- FC Entretenimento Esportivo LTDA
- Caixa Loterias S.A
- Fortuna Diversões Eletrônicas LTDA
- Stake Brazil LTDA
- GGR7 Lazer, Pagamentos e Participações S.A
- RR Participações e Intermediações de Negócios LTDA
- AF Tecnologia e Soluções Financeiras LTDA
- World Sports Technology do Brasil S.A
- Skill On Net LTDA
- Jogo Principal LTDA
- Aposta 1 LTDA
- Tropicalize Bet LTDA
- Tropicalize Bet LTDA
- Betboom LTDA
- XYZ Jogos Brazil LTDA
- A2FBR LTDA
- Sabia Administração LTDA
- Sportvip Group International Apostas LTDA
- Sampameo LTDA
- B3T4 International Group LTDA
- Select Operations LTDA
- Alfa Entretenimento S.A
- BPX Bets Sposts Group LTDA
- Enseada Serviços e Tecnologia LTDA
- UPBET Brasil LTDA
- 7MBR LTDA
- TQJ-PAR Participações societárias S.A
- Ana Gaming Brasil S.A
- Foggo Entertainment LTDA
- Brilliant Gaming LTDA
- Bell Ventures Digital LTDA
- Sortenabet Gaming Brasil S.A
- Track Gaming Brasil LTDA
- Reals Brasil LTDA
- EA Entretenimento e Esportes LTDA
- Gorillas Group do Brasil LTDA
- BETBR Loterias LTDA
- Hope Gaming LTDA
- Lema Administração e Participações S.A
- Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA
- Digiplus Brazil Interactive LTDA
- Levante Brasil LTDA
- Blow Marketplace LTDA
- Defy LTDA
- Betspeed LTDA
- Boa Lion S.A
- King Panda Group LTDA
- RRX Soluções Tecnológicas LTDA
- Betesporte Apostas On Line LTDA
- Suprema Bet LTDA
- Fast Gaming S.A
- Esportes Gaming Brasil LTDA
- CDA Gaming LTDA
- SC Operating Brazil LTDA
- H2 Licensed LTDA
- Grove Eagle Gestão de Bens LTDA
- Lucky Gaming LTDA
- Sorento Bay LTDA
- Futuras Apostas LTDA
- Aposta Ganha Loterias LTDA
- HS do Brasil LTDA
- Gamewiz Brasil LTDA
- Seguro Bet LTDA
- NVBT Gaming LTDA
- Hiper Bet Tecnologia LTDA
- OIG Gaming Brazil LTDA
- Betfair Brasil LTDA
- Reals Brasil LTDA.
- EB Intermediações e Jogos S/A
- Blac Jogos LTDA
- F12 do Brasil Jogos Eletrônicos LTDA
- Galera Gaming Jogos Eletrônicos S A
- Simulcasting Brasil Som e Imagem S/A
- Apollo Operations LTDA
- NSX Brasil S.A
- Big Brazil Tecnologia e Loteria S.A
- Ventmear Brasil S.A
- MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing LTDA.
- SPRBTBR LTDA
- Kaizen Gaming Brasil LTDA
A autorização do governo para que essas empresas operem no país deve sair até 31 de dezembro de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, os sites de apostas que operarem no Brasil sem autorização ficarão sujeitos às penalidades de acordo com a lei, que prevê multas de até R$ 2 bilhões. As casas de apostas ainda podem pedir liberação, mas, a partir de agora, a resposta pode levar até 150 dias.