O processo de regulamentação das casas de apostas no Brasil vem sendo abordado nos últimos anos, especialmente com o grande crescimento do mercado, que já movimenta bilhões de reais anualmente e alcançou 1% de participação do PIB de 2023 (cerca de R$ 100 e 120 milhões), segundo estudos da XP Investimentos. Em 2018, através da Lei nº 13.756/2018, as apostas esportivas foram legalizadas, mas o mercado ainda precisava de uma regulamentação clara para desenvolver suas atividades. Com o prazo de solicitação da licença encerrado, confira como foi o processo de regulamentação, as exigências determinadas pelo governo e as empresas que estão garantidas no mercado brasileiro a partir de 2025.

Contexto legal

As apostas estão liberadas em todo o território nacional desde o dia 12 de dezembro de 2018, quando foi sancionada a Lei nº 13.756/2018. Apesar do passo importante, o mercado ainda precisava de uma regulamentação específica para determinar os modelos de operação das empresas presentes no Brasil.

Desde então, o governo brasileiro tem trabalhado para estabelecer as diretrizes e requisitos que as empresas de apostas precisam cumprir para operar legalmente no país. A regulamentação busca garantir um ambiente seguro para os apostadores, prevenir a lavagem de dinheiro, proteger os consumidores e assegurar que parte da receita gerada pelas apostas seja destinada ao financiamento de políticas públicas.

Exigências para operar no Brasil

Algumas exigências foram estabelecidas para que as empresas possam realizar suas atividades no Brasil. Confira algumas das principais que devem ser atendidas até o dia 31 de dezembro de 2024.

Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Ter o site com domínio “.bet.br”, que indicará plataformas legais e reguladas no país.
Sede no Brasil e ser constituída como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A).
Não ser pessoa jurídica que opere como filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior.
Um brasileiro como sócio detentor de pelo menos 20% do capital social da empresa.
Pagamento de R$ 30 milhões para utilização de até 3 marcas por 5 anos.
A empresa deve estar registrada na Junta Comercial, com o objetivo principal de “Exploração de Apostas de Quota Fixa”, usando o código CNAE 9200-3/99.
É necessário apresentar certidões de regularidade fiscal, certificados do FGTS e de débitos trabalhistas.
Reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, capital e patrimônio líquido mínimos de R$ 30 milhões.
O pagamento da taxa de outorga deve ser feito em até 30 dias após a aprovação da solicitação.

Além dessas, medidas como classificação indicativa, ações de conscientização, publicidade restrita ao público adulto e proibição de marketing em escolas e universidades deverão ser seguidas.

Empresas que solicitaram a licença

Mais de 100 empresas já fizeram a solicitação da licença para operar no Brasil. Vale lembrar que cada empresa pode operar até 3 marcas. Confira:

AF Tecnologia e Soluções Financeiras LTDA
G2 Negócios Digitais LTDA
Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas LTDA
ZBET LTDA
Cash For Pay LTDA
Sistema Lotérico de Pernambuco LTDA
Padrinho Enterprise LTDA
Brand Force Mastery LTDA
Hilgardo Gaming LTDA
Olavir LTDA
Defy LTDA
Betbet Soluções tecnológicas S.A.
Stayman Participações S.A.
BBET LTDA
Elisa.Bet Casa de Apostas Esportivas e Caniso Online LTDA
Zeroumbet Plataforma Digital LTDA
VL Intermediação em Vendas online LTDA
Sevenx Gaming LTDA
Logame do Brasil LTDA
Gisenyi Associates Corp.
WK Negócios e Finanças LTDA
Bingo em Casa LTDA
Vanguard Entretenimento Brasil LTDA
Estadox LTDA
LBBR Apostas de Quota Fixa Limitada
RT 216 Empreendimentos e Participações LTDA
Atlantis Comércio Eletrônico e software House LTDA
Laguna Serviços e tecnologia LTDA
Meridian Gaming Brasil SPE LTDA
Lindau Gaming Brasil S.A.
SPE Unica Bet LTDA
Responsa Gamming Brasil Limitada
FC Entretenimento Esportivo LTDA
Caixa Loterias S.A
Fortuna Diversões Eletrônicas LTDA
Stake Brazil LTDA
GGR7 Lazer, Pagamentos e Participações S.A
RR Participações e Intermediações de Negócios LTDA
AF Tecnologia e Soluções Financeiras LTDA
World Sports Technology do Brasil S.A
Skill On Net LTDA
Jogo Principal LTDA
Aposta 1 LTDA
Tropicalize Bet LTDA
Tropicalize Bet LTDA
Betboom LTDA
XYZ Jogos Brazil LTDA
A2FBR LTDA
Sabia Administração LTDA
Sportvip Group International Apostas LTDA
Sampameo LTDA
B3T4 International Group LTDA
Select Operations LTDA
Alfa Entretenimento S.A
BPX Bets Sposts Group LTDA
Enseada Serviços e Tecnologia LTDA
UPBET Brasil LTDA
7MBR LTDA
TQJ-PAR Participações societárias S.A
Ana Gaming Brasil S.A
Foggo Entertainment LTDA
Brilliant Gaming LTDA
Bell Ventures Digital LTDA
Sortenabet Gaming Brasil S.A
Track Gaming Brasil LTDA
Reals Brasil LTDA
EA Entretenimento e Esportes LTDA
Gorillas Group do Brasil LTDA
BETBR Loterias LTDA
Hope Gaming LTDA
Lema Administração e Participações S.A
Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA
Digiplus Brazil Interactive LTDA
Levante Brasil LTDA
Blow Marketplace LTDA
Defy LTDA
Betspeed LTDA
Boa Lion S.A
King Panda Group LTDA
RRX Soluções Tecnológicas LTDA
Betesporte Apostas On Line LTDA
Suprema Bet LTDA
Fast Gaming S.A
Esportes Gaming Brasil LTDA
CDA Gaming LTDA
SC Operating Brazil LTDA
H2 Licensed LTDA
Grove Eagle Gestão de Bens LTDA
Lucky Gaming LTDA
Sorento Bay LTDA
Futuras Apostas LTDA
Aposta Ganha Loterias LTDA
HS do Brasil LTDA
Gamewiz Brasil LTDA
Seguro Bet LTDA
NVBT Gaming LTDA
Hiper Bet Tecnologia LTDA
OIG Gaming Brazil LTDA
Betfair Brasil LTDA
Reals Brasil LTDA.
EB Intermediações e Jogos S/A
Blac Jogos LTDA
F12 do Brasil Jogos Eletrônicos LTDA
Galera Gaming Jogos Eletrônicos S A
Simulcasting Brasil Som e Imagem S/A
Apollo Operations LTDA
NSX Brasil S.A
Big Brazil Tecnologia e Loteria S.A
Ventmear Brasil S.A
MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing LTDA.
SPRBTBR LTDA
Kaizen Gaming Brasil LTDA

A autorização do governo para que essas empresas operem no país deve sair até 31 de dezembro de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, os sites de apostas que operarem no Brasil sem autorização ficarão sujeitos às penalidades de acordo com a lei, que prevê multas de até R$ 2 bilhões. As casas de apostas ainda podem pedir liberação, mas, a partir de agora, a resposta pode levar até 150 dias.